7. Trata-se do resultado da fiscalização realizada no âmbito da Quarta Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pugmil-TO.
8. Nesse sentido, é competência dos Tribunais de Contas fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal (alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência, e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016), da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
9. O trabalho seguiu os critérios adotados em checklist pelas Diretrizes de Controle Externo 3218/2018/ATRICON, TRANSPARÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DOS JURISDICIONADOS através da Resolução Atricon n^o 09/2018.
10. A fiscalização dos sítios oficiais e/ou portais de transparência terá a MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO (cheklist) com pesos e pontuação das partes comuns e específica para cada um dos poderes e órgãos, conforme o que segue:
    1. Calcula o índice de transparência do sítio oficial e/ou do portal de transparência analisado;
    2. Apura o índice de transparência mediante a verificação dos critérios estabelecidos na matriz de fiscalização;
    3. Calcula o índice pela razão do somatório da pontuação para cada critério atendido pelo total do máximo de pontos possíveis (pontuação atribuída aos critérios aplicáveis ao caso concreto);
    4. Julga os critérios segundo as seguintes classificações: pleno atendimento (sim) ou desatendimento

(não);

10. 5. Atribui a pontuação total atribuída ao critério, quando plenamente atendido; e, em caso de desatendimento, atribuir zero (0) pontos.
11. Não obstante a abrangência do checklist padrão (MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO), nesta primeira etapa de fiscalização, o escopo da análise limita-se a aspectos em que há possibilidade de fiscalização remota, analisadas exclusivamente no Portal e no E-Sic, e não adentrando em exames mais aprofundados sobre qualidade de algumas informações e dos sistemas integrados de administração financeira e controle, dentre outros que podem ser efetuados em outra etapa de fiscalização a cargo deste Tribunal.

12. DEFINIÇÕES DOS ACHADOS

12.1 - Os achados seguiram os critérios de avaliação aplicados em conformidade com a Matriz de Fiscalização, foram analisados e divididos conforme suas exigibilidades, conforme definições abaixo (Resolução 09/2018 ATRICON) a saber:

1. OBRIGATÓRIOS: aqueles de observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação (valor percentual média ponderada máxima: 25,00%);
2. ESSENCIAIS: critérios de observância compulsória,          (valor percentual média ponderada máxima: 50,00%);
3. RECOMENDADOS: aqueles cuja observância, embora não decorra de regra expressa na legislação, constitui boa prática de transparência (valor percentual média ponderada máxima: 25,00%).

12. O período da análise se deu no período de 11/03/2022 a 14/03/2022, referente as publicações do exercício de 2021 e que estão apresentadas a cada ponto, conforme checklist (MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO) apresentadas em anexo ao Relatório.

OBRIGATÓRIA

 

13 - ITEM 9: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Subitem 9.2: Não há histórico e relatório de Gestão Fiscal dos 3 exercícios anteriores. Conforme imagens 01 e 02. Critério/Fundamentação:  Art. 48, caput, da LC 101/00.

Imagem 01

Imagem 02

ESSENCIAIS

14 - ITEM 3: RECEITA

Subitens 3.6: As receitas não estão sendo publicadas em tempo real, pois a pesquisa foi realizada em 22/09/2021, e não havia registros algum no respectivo ano de 2021. Fundamentação: Art. 48­A, Inciso II, da LC 101/2000; art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/2010

Imagem 03

15 - ITEM 9: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Subitem 9.1: Os relatórios dos últimos 6 meses não foram publicados conforme mostra a imagem abaixo. Fundamentação: Art. 48, caput, da LRF

IMAGEM 04

RECOMENDADOS:

 

16 - ITEM 8: CONTRATOS

Subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4: Não tem páginas referentes às íntegras e termos aditivos contratuais no respectivo portal/sítio da Câmara. E nem indicação do Fiscal do Contrato e como registrado na imagem na imagem 05 (abaixo) é perceptível que não temos registro algum do ano atual. Critério/Fundamentação: Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI.

Imagem 05

17 - ITEM 18: Matriz Específica - Poder Legislativo Estadual e/ou Municipal

Subitens 18.5, 18.8, 18,9: Não há divulgações de informações acerca dos respectivos critérios recomendados. Segue abaixo 03 (três) imagens comprobatórias.  Critério/Fundamentação: Art. 7º, V, da LAI.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMAGEM 06

 

IMAGEM 07

 

 

 

IMAGEM 08

 

18. CONCLUSÃO

Considerando a Resolução ATRICON n° 09/2018, Apêndice I, Diretrizes de Controle Externo 3218/2018/Atricon, foi verificada irregularidades diversas, nos três critérios de exigibilidades, ou seja, Essenciais, Obrigatórias e Recomendadas.

Considerando que o de índice de transparência do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Pugmil-TO, pela média ponderada, foi de 47,561% (50,00% máximo), 23,889% (25,00% máximo) e 20,492% (25,00% máximo) nos critérios de exigibilidades Essenciais, Obrigatórias e Recomendadas respectivamente, conforme item 21, letra “e”, itens I, II e III das Diretrizes do Apêndice I. (vide matriz em anexo)

Considerando que para fins de classificação, quanto à observância do princípio da transparência pública, o município obteve o nível ELEVADO com índice de 91,94%, conforme Diretrizes da referida Resolução no seu item 21, letra “F”, item I, ou seja, maior ou igual 75,00%.

Considerando que Pugmil – TO, alcançou média ponderada 91,94%, ou seja, (maior ou igual a 75,00 %) em acordo com as Diretrizes da referida Resolução determinada pelo item 24, letra “a”, inciso I, mas que houve descumprimento de critérios definidos como Essenciais, com índice exigível de 50% e alcançado 47,561% com 02 irregularidades, a entidade se enquadrou no item 24, letra c, inciso II, onde a recomendação da IN/09/2018 é julgar IRREGULAR o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Pugmil - TO.

 Conforme a Matriz de Fiscalização da Transparência, podemos ainda concluir que o Poder Legislativo do Município de Pugmil TO deixou de cumprir 02 itens de exigibilidade Essencial, 03 itens de exigibilidade Obrigatórias e 04 itens de exigibilidade Recomendada do total de 278 itens possíveis/analisados (que compõe a Matriz), nas exigibilidades para estes municípios com população menor que 10.000 habitantes (população de Pugmil – TO, é de 2.746 habitantes.) Consideradas Essenciais, Obrigatórias Moderadas, respectivamente, indicando que o portal está abaixo daquele exigidos pela legislação e Resolução ATRICON/09/2018, principalmente no índice da exigibilidade essencial,      , conforme determina o art. 48-A da lei complementar nº

101/2000.

 A fiscalização verificou que o portal foi considerado irregular devido aos 02 itens das exigibilidades essenciais elencadas abaixo:

1. Subitem 3.6
2. Subitem 9.1

Considerando que o ordenador/presidente da Câmara Municipal de Pugmil - TO, é o dirigente máximo do Órgão, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei Federal nº 12.527/2011, arrola-se como responsável pelas irregularidades na conduta do Sr. DAYANE BEZERRA DO VALE DIAS CPF: 002.269.831-02, pois cabia ao gestor adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento efetivo da LEGISLAÇÃO e da Resolução ATRICON n° 09/2018, referente ao Portal da Transparência.

Encaminhem-se a Quarta Relatoria para as providências cabíveis.

 

4ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS.